Com o objetivo de ampliar a transparência e oferecer mais segurança ao cidadão no acompanhamento dos gastos públicos, o vereador Marquinhos Trad apresentou o Projeto de Lei nº 11.934/2025. A proposta previa que contratos administrativos, convênios e documentos relacionados permanecessem disponíveis no Portal da Transparência por pelo menos cinco anos após o encerramento, além de exigir que os arquivos fossem disponibilizados em formato digital pesquisável (OCR), facilitando consultas, auditorias e o controle social.
A iniciativa foi baseada em recomendações de órgãos como o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU), alinhando o município às boas práticas nacionais de acesso à informação. A proposta partia do princípio de que a transparência é um direito do cidadão e um instrumento essencial de fiscalização.
Protocolado em julho de 2025, o projeto seguiu a tramitação regular na Câmara Municipal e recebeu parecer favorável da Procuradoria da Casa, que não identificou irregularidades. Também foi aprovado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ), pela Comissão de Obras e Serviços Públicos e pela Comissão de Finanças e Orçamento, que afastou a necessidade de estimativa de impacto financeiro, considerando a estrutura tecnológica já existente. Com isso, a proposta foi aprovada em plenário.
Encaminhado ao Executivo, o projeto recebeu veto integral, sob justificativa de inconstitucionalidade e ausência de previsão de impacto financeiro, com base em manifestações técnicas. Ao retornar à Câmara, o veto foi mantido pelos vereadores, inclusive com votos de parlamentares que anteriormente haviam apoiado a proposta.
A defesa do projeto argumentava que a medida não criava novas despesas obrigatórias nem ampliava a estrutura administrativa, mas apenas regulamentava a divulgação de informações já exigidas por lei federal. Também destacava que o município já dispõe de sistemas e infraestrutura capazes de atender às exigências previstas.
Mesmo com a manutenção do veto, fica registrado que a proposta percorreu todas as etapas legislativas com respaldo técnico e jurídico, sendo aprovada por seu mérito e interesse público. Com a decisão, o município deixa de avançar em uma iniciativa voltada à ampliação do acesso às informações públicas.
O debate, no entanto, reforça a importância da transparência na gestão pública e do direito da população de acompanhar, de forma clara e acessível, a aplicação dos recursos. Trata-se de um tema que segue актуal e fundamental para o fortalecimento da relação entre o poder público e a sociedade.
