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Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (18/6), o vereador Marquinhos Trad trouxe à discussão a importância da governança pública ao questionar a nomeação do atual secretário municipal de Obras, que anteriormente esteve à frente da pasta responsável pelas licitações no município.
O parlamentar ressaltou que o ponto central do debate não é a legalidade da nomeação em si, mas a necessidade de garantir o cumprimento de princípios fundamentais da administração pública, como transparência, controle interno e segregação de funções.
Em pronunciamento na tribuna, Marquinhos destacou que a boa governança exige independência entre as etapas de planejamento, contratação e execução dos serviços públicos, especialmente em áreas sensíveis como a realização de obras.
“Quando um mesmo agente atua em fases distintas de um processo, como a elaboração de editais, condução de licitações e posterior fiscalização dos contratos, é fundamental avaliar se há independência suficiente para assegurar um controle efetivo”, afirmou.
O vereador lembrou que a Lei Federal nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações, reforça justamente a necessidade de mecanismos de governança que evitem a concentração de responsabilidades. Entre esses mecanismos está o princípio da segregação de funções, considerado essencial para fortalecer a integridade e a transparência na gestão pública.
Segundo Marquinhos Trad, a adoção de boas práticas de governança contribui para prevenir conflitos institucionais, reduzir riscos administrativos e garantir maior confiabilidade nos processos públicos.
“Governança pública não se resume ao cumprimento formal da lei. Ela envolve a construção de estruturas que assegurem transparência, fiscalização independente e confiança por parte da população”, destacou.
O parlamentar também pontuou que, embora a legislação não impeça a movimentação de gestores entre diferentes áreas da administração, é necessário avaliar os impactos dessa mudança quando há relação direta com processos anteriormente conduzidos pelo mesmo agente.
Para Marquinhos, a credibilidade da gestão pública está diretamente ligada à clareza dos procedimentos adotados e à existência de controles que garantam imparcialidade na execução das políticas públicas.
Diante dos questionamentos, o vereador informou que pretende encaminhar representação ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, para que o caso seja analisado sob a ótica das boas práticas de governança, controle interno e integridade administrativa.
“O objetivo é assegurar que a estrutura da administração esteja alinhada aos princípios da boa governança, garantindo transparência, eficiência e segurança na aplicação dos recursos públicos”, concluiu.
