veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 11.934/2025 trouxe novamente à discussão o tema da transparência na administração pública em Campo Grande. A proposta, apresentada pelo vereador Marquinhos Trad, havia sido aprovada pela Câmara Municipal após análise técnica e votação em plenário.
A iniciativa tratava da permanência de documentos públicos no Portal da Transparência, especialmente aqueles relacionados a contratos, convênios e acordos firmados pelo município. A intenção era garantir que essas informações continuassem acessíveis mesmo após o encerramento dos vínculos administrativos.
Pelo texto aprovado, os registros deveriam ficar disponíveis por pelo menos cinco anos após o fim do contrato ou da conclusão da prestação de contas. A medida buscava evitar que dados importantes fossem retirados justamente no momento em que poderiam ser mais necessários para fiscalização, auditorias ou consultas da população.
Além disso, o projeto previa que os documentos fossem mantidos de forma completa, em formato digital pesquisável e com acesso livre para download, sem exigência de cadastro. A proposta reforçava a ideia de transparência ativa, permitindo que qualquer cidadão tivesse acesso facilitado às informações públicas.
Durante a tramitação, o projeto recebeu parecer favorável da Procuradoria Jurídica da Câmara, que considerou a proposta compatível com a legislação e com os princípios constitucionais da administração pública. As comissões responsáveis pela análise também aprovaram a matéria, incluindo a Comissão de Constituição e Justiça e a de Finanças e Orçamento, que não apontou impactos financeiros impeditivos.
Mesmo com esse histórico de aprovação técnica, o Executivo optou pelo veto integral. Entre os argumentos apresentados estão a possível interferência em atribuições administrativas, a necessidade de investimentos em tecnologia e os custos para manutenção dos dados ao longo do tempo.
A decisão gerou questionamentos no meio legislativo, já que a proposta não criava novas estruturas, mas apenas estabelecia regras para manter acessíveis documentos que já são produzidos pela própria administração.
O projeto buscava corrigir uma prática recorrente: a retirada de informações dos portais oficiais após o término de contratos, o que pode dificultar investigações, auditorias e o acompanhamento por parte da sociedade.
Agora, com o veto encaminhado, a Câmara Municipal deverá analisar a decisão e definir se ela será mantida ou derrubada.
Independentemente do resultado, o debate sobre transparência e acesso à informação deve continuar em evidência. Para Marquinhos Trad, garantir que a população tenha acesso claro e contínuo aos dados públicos é essencial para fortalecer a fiscalização e melhorar a gestão dos recursos municipais.
